A Comissão Especial da Câmara dos Deputados agendou para esta quarta-feira, às 14h, a votação do relatório a respeito do projeto que pretende regulamentar o teto salarial dos servidores públicos, assim como normatizar as regras quanto ao pagamento de gratificações e indenizações.

O relator do tema, deputado Rugbens Bueno (PPS-PR), já anunciou intenção de liminar o pagamento de verbas indenizatórias, caso, por exemplo, do auxílio-moradia recebido por magistrados e integrantes do Ministério Público.

A questão segue sem regulação após liberação, em 2014, do pagamento pelo Judiciário. O Supremo Tribunal Federal determinou, no início deste ano, que o tema fosse tratado em negociação entre os interessados e a Advocacia-Geral da União. Não houve, porém, qualquer resolução quanto ao caso.

Caso seja aprovado pela comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Não há indicação, porém, de quando o tema será votado. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já demonstrou interesse em votar a matéria.